Toda empresa deve atender a uma série de responsabilidades para se manter em conformidade com as leis. Entre elas, está o registro de Inscrição Estadual (IE), uma obrigação para companhias que se enquadram em determinados critérios legais.

Portanto, é necessário saber como esse código funciona, quais são os negócios que precisam ter a inscrição e a sua importância para a gestão. Assim, a empresa fica em dia com os deveres legais e tributários.

Quer saber mais sobre a IE? Confira, nas próximas linhas, as principais informações sobre esse registro!

O que é a Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual é um código de 9 números que registra formalmente as empresas que comercializam produtos e emitem nota fiscal eletrônica (NF-e) ou nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e). A identificação está relacionada ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).

Nesse contexto, ter a IE é uma obrigação das pessoas jurídicas que recolhem ICMS. Esse código é responsável pela regularização junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Desse modo, é importante diferenciar a Inscrição Estadual da Inscrição Municipal.

A primeira se relaciona ao ICMS e à Sefaz, sendo subordinada ao governo estadual. Ela só é exigida para determinadas atividades. Já a Inscrição Municipal é um cadastro de cada prefeitura, que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços (ISS), sendo obrigatória para todas as pessoas jurídicas.

Quais empresas precisam de IE?

Como você viu, nem todas as empresas são obrigadas a ter a IE. Então é necessário entender quais são as atividades que geram essa exigência. Como ela está relacionada ao comércio de produtos físicos, todos os negócios que realizam operações com esses itens devem ter o registro.

Logo, independentemente dos produtos comercializados ou da forma como as operações são feitas — presencialmente ou pela internet —, essas empresas devem se registrar. Similarmente, a regra é válida para produtores ou revendedores.

Dessa forma, estão isentas da necessidade de ter uma Inscrição Estadual as pessoas jurídicas que atendem aos seguintes critérios:

• atuam como MEI (Microempreendedor Individual) apenas em prestação de serviços ou transporte municipal;
• prestam somente serviços;
• comercializam apenas produtos digitais, como e-books, cursos, mentorias etc.

Qual é a importância desse registro?

Até aqui, você aprendeu mais sobre a IE e as empresas que precisam ter esse registro. Agora, é hora de conhecer a importância de atender a esse requisito quando a pessoa jurídica se enquadrar no grupo de exigência.

Primeiramente, ter a Inscrição Estadual é uma forma de assegurar a legitimidade legal do negócio junto à Sefaz. Esse número é único para cada CNPJ e permite a identificação e controle do órgão sobre as atividades comerciais em cada estado.

Para empresas que realizam operações interestaduais ou intermunicipais, ter essa inscrição é fundamental para garantir a legalidade nas transações. Além disso, a IE se relaciona com o cumprimento das obrigações fiscais, especialmente no que se refere ao recolhimento do ICMS.

Ela também está ligada à entrega das declarações fiscais. Ainda, caso a empresa deseje participar de licitações públicas, sejam elas estaduais ou municipais, é comum que haja a exigência do registro para ter essa autorização. Portanto, não ter o código pode implicar na perda de oportunidades.

Ademais, a Inscrição Estadual regulariza e ajuda a controlar os estoques. Ela está presente nas notas fiscais e registra os produtos, evitando problemas com as mercadorias. Nesse contexto, o registro é uma forma de garantir a proteção judicial da pessoa jurídica.

Por fim, é importante saber que a IE pode ser suspensa ou até mesmo bloqueada. Esse processo ocorre em casos de suspeita de irregularidades ou inatividade. Quando isso acontece, a pessoa jurídica fica impedida de emitir notas fiscais.

Quais são os documentos para emitir a Inscrição Estadual?

Após entender mais sobre a IE, é o momento de conhecer os principais documentos para emitir esse registro. Por ser um cadastro estadual, as exigências variam conforme o governo de cada localidade. No entanto, existem alguns itens que costumam ser solicitados com frequência.

O processo varia de acordo com a classificação do negócio. Assim, para as micro e pequenas empresas, pode ser requisitada a seguinte documentação:

• Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF, comprovante de residência etc.);
• Documento Único de Cadastro (DUC);
• Cadastro do contador da empresa;
• Comprovante de ISS, se for o caso;
• Certidão simplificada da Junta Comercial para empresas formalizadas há mais de três meses;
• Documentos da empresa (cópias autenticadas do ato constitutivo, do CNPJ e do alvará de funcionamento);
• Documento de direito de utilização do imóvel.

Já para aqueles que atuam como MEI, as regras mudam. Para essas pessoas jurídicas, tendem a ser requisitados os documentos a seguir:

• documentos pessoais do proprietário (RG, CPF, comprovante de residência, se o endereço for diferente do registrado no CNPJ etc.);
• certificado do MEI;
• alvará de funcionamento;
• comprovante de endereço da empresa.

Como solicitar a IE?

Agora você já sabe as informações básicas sobre a IE, então falta descobrir como a solicitação pode ser feita. Esse processo acontece pelo Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços).

Ele é o sistema que transmite as informações dos contribuintes aos fiscos estaduais. Logo, a primeira etapa consiste em acessar o site Sintegra.gov.br. Nele, você deverá selecionar o estado em que a empresa está cadastrada e preencher uma ficha com todas as informações requisitadas.

É válido saber que os procedimentos para o cadastro variam conforme o estado. Dessa maneira, é necessário seguir as recomendações específicas para a sua região.

Quando todas as etapas forem concluídas, o cadastro já estará disponível no sistema e poderá ser consultado. Além disso, é possível consultar a Inscrição Estadual de qualquer empresa por meio do Sintegra. Para tanto, é preciso selecionar o estado desejado e preencher as informações solicitadas.

Desse modo, o sistema exibirá os dados correspondentes. Geralmente, para ter acesso a IE de uma empresa, é necessário indicar o seu CNPJ e fazer a confirmação de que você não é um robô — um procedimento de segurança padrão.

Como foi possível aprender, a Inscrição Estadual é um registro obrigatório para as empresas que comercializam produtos físicos. Portanto, é necessário entender o seu funcionamento e se manter em dia com essa responsabilidade legal.

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